Termos de Uso e Serviços

1. Definições

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo terão o seguinte significado:

• OFERTEX ou PLATAFORMA: sistema SaaS de automação promocional operado por Miqueias M. de Azevedo, inscrita no CNPJ sob n.º 42.388.901/0001-42, com sede na R. Raul Soares, 80 — 2º andar, sala 12 — Centro, Monte Carmelo — MG, CEP 38500-000, acessível pelo domínio www.ofertex.com.br e seus subdomínios.
• USUÁRIO: pessoa física plenamente capaz ou pessoa jurídica regularmente constituída perante a Receita Federal, que realiza cadastro e utiliza os serviços da Plataforma.
• CONTEÚDO DO USUÁRIO: qualquer dado, imagem, texto, descrição de produto, logotipo ou material enviado pelo Usuário para a Plataforma, incluindo conteúdos destinados à Biblioteca Pública.
• BIBLIOTECA PÚBLICA: repositório colaborativo de produtos, imagens e descrições disponibilizados por Usuários para uso compartilhado dentro da Plataforma, nos termos da Cláusula 10.
• TRATAMENTO DE DADOS: toda operação realizada com dados pessoais, nos termos do art. 5º, X, da Lei 13.709/2018 (LGPD).
• DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme art. 5º, I, da LGPD.
• SERVIÇOS DE TERCEIROS: plataformas, APIs, gateways de pagamento e demais sistemas externos integrados ou referenciados pela Plataforma, operados por empresas independentes da OFERTEX.
• PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo contratado pelo Usuário ao aderir a um plano — mensal (30 dias) ou trimestral (3 meses) — conforme seleção no momento da assinatura.

2. Aceitação e Vigência

O acesso e uso da Plataforma implicam a aceitação integral e irrestrita destes Termos.

Estes Termos constituem o contrato completo entre o Usuário e a OFERTEX, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

A OFERTEX poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após o prazo de notificação implicará aceitação das alterações.

3. O que é a Ofertex

A OFERTEX é uma plataforma SaaS que permite a supermercados, varejistas alimentares e comerciantes em geral gerar, de forma automatizada, materiais promocionais — incluindo encartes, flyers, posts para redes sociais e mídias para TV indoor — a partir de listas de produtos e preços.

A OFERTEX é exclusivamente fornecedora da tecnologia. Não participa, intermedia, garante ou se responsabiliza por qualquer transação comercial realizada entre o Usuário e seus próprios clientes.

A gestão técnica da Plataforma é de responsabilidade do Diretor de Tecnologia da Informação: Vitor Gonçalves Muniz, pelo canal vitor@ofertex.com.br.

4. Cadastro e Conta

Para contratar a Plataforma, o Usuário escolhe um plano e segue para o checkout seguro hospedado pelo Asaas, onde informa os dados necessários de cliente e pagamento.

Após a confirmação oficial do pagamento, a OFERTEX cria a conta, envia um link seguro por e-mail para definição de senha e solicita a conclusão do onboarding da empresa.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualidade dos dados cadastrais.

O acesso é realizado por login e senha de uso pessoal e intransferível. O Usuário deverá notificar imediatamente a OFERTEX pelo e-mail atende@ofertex.com.br em caso de acesso não autorizado.

É vedado ao Usuário: (i) criar mais de um cadastro ativo; (ii) ceder, vender ou transferir sua conta a terceiros; (iii) utilizar credenciais de outro Usuário.

A OFERTEX reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio, ressalvado o direito ao uso pelo período já pago.

5. Segurança da Conta e Senhas

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Recomendações de segurança:

• Utilizar senhas com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não reutilizar senhas de outros serviços;
• Não compartilhar credenciais com terceiros de nenhuma natureza;
• Ativar autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Trocar a senha imediatamente ao suspeitar de acesso não autorizado.

Em caso de comprometimento das credenciais, o Usuário deverá comunicar imediatamente a OFERTEX pelo e-mail atende@ofertex.com.br.

A OFERTEX jamais solicitará a senha do Usuário por e-mail, telefone, WhatsApp ou qualquer outro canal.

6. Requisitos Técnicos Mínimos

6.1 Dispositivo e Sistema Operacional

• Computador com processador equivalente ou superior a Intel Core i3 / AMD Ryzen 3;
• Memória RAM mínima de 4 GB;
• Resolução de tela mínima de 1280 x 720 pixels;
• Windows 10 ou superior, macOS 11 ou superior, ou Linux com suporte a navegadores modernos.

6.2 Navegador

• Google Chrome 110+, Mozilla Firefox 110+, Microsoft Edge 110+ ou Safari 16+ (recomendados);
• Navegadores desatualizados podem apresentar incompatibilidades. A OFERTEX não garante funcionamento pleno nesses ambientes.

6.3 Conexão com a Internet

• Velocidade mínima recomendada: 10 Mbps para uso básico; 25 Mbps ou superior para geração de artes em alta resolução.

A OFERTEX não se responsabiliza por problemas decorrentes de limitações do dispositivo, sistema ou conexão do Usuário.

7. Licença de Uso da Plataforma

Mediante aceitação destes Termos e pagamento dos valores devidos, a OFERTEX concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de rescisão imediata e responsabilização civil e criminal:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização prévia e por escrito da OFERTEX;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte;
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas com base na Plataforma;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas registradas;
• Sublicenciar, alugar ou transferir o acesso a terceiros;
• Utilizar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente.

8. Uso Indevido e Condutas Proibidas

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, a moral e os bons costumes.

8.1 Quanto ao Conteúdo

• Criar ou divulgar materiais com informações falsas ou enganosas, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e ao CONAR;
• Publicar conteúdo difamatório, discriminatório, racista, xenofóbico, homofóbico ou que incite violência;
• Divulgar conteúdo obsceno ou de natureza sexual explícita;
• Utilizar imagens, logotipos ou marcas sem autorização dos respectivos titulares;
• Publicar dados pessoais de terceiros sem consentimento, em violação à LGPD;
• Anunciar produtos ilegais, falsificados ou cuja comercialização seja proibida por lei.

8.2 Quanto ao Funcionamento da Plataforma

• Utilizar robôs, scrapers ou scripts automatizados sem autorização da OFERTEX;
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou tentativas de invasão;
• Inserir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Tentar obter acesso não autorizado a contas de outros Usuários;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para envio de spam ou práticas de phishing.

8.3 Quanto ao Uso Comercial

• Utilizar a Plataforma para revenda ou prestação de serviços a terceiros sem autorização da OFERTEX;
• Criar cadastros múltiplos para contornar limitações de plano;
• Fraudar o sistema de pagamento ou realizar estornos indevidos.

O descumprimento ensejará, a critério da OFERTEX: (i) suspensão imediata; (ii) cancelamento sem reembolso; (iii) responsabilização civil e criminal, incluindo nos termos da Lei 12.737/2012 e do Marco Civil da Internet.

9. Funcionalidades da Plataforma

A Plataforma oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Geração automática de artes gráficas para encartes, flyers e posts para redes sociais;
• Criação de mídias para TV indoor;
• Acesso e contribuição à Biblioteca Pública de produtos, nos termos da Cláusula 10;
• Publicação direta de campanhas em redes sociais integradas, mediante autorização do Usuário.

A OFERTEX poderá adicionar, modificar ou remover funcionalidades, com aviso prévio de 15 dias para alterações que impactem funcionalidades essenciais do plano contratado.

10. Biblioteca Pública de Produtos

10.1 Natureza e Funcionamento

A Biblioteca Pública é um repositório colaborativo no qual Usuários podem disponibilizar voluntariamente imagens, fotografias, descrições e dados de produtos para uso compartilhado por outros Usuários na geração de materiais promocionais.

A contribuição é opcional. O Usuário que optar por disponibilizar conteúdo declara estar ciente das condições desta Cláusula.

10.2 Licença Concedida à OFERTEX

Ao enviar conteúdo para a Biblioteca Pública, o Usuário concede à OFERTEX uma licença não exclusiva, gratuita, irrevogável, mundial e sublicenciável para usar, reproduzir, distribuir e exibir o conteúdo exclusivamente dentro da Plataforma. O Usuário mantém a titularidade sobre o conteúdo enviado.

10.3 Uso por Outros Usuários

Os conteúdos da Biblioteca Pública poderão ser utilizados por qualquer Usuário cadastrado de forma livre e anônima, sem necessidade de crédito ao Usuário que os enviou. O uso é restrito ao ambiente da Plataforma para geração de materiais promocionais.

10.4 Moderação e Remoção

Os conteúdos serão publicados automaticamente após filtragem automatizada. A OFERTEX poderá remover, sem aviso prévio, conteúdo que:

• Viole direitos de propriedade intelectual;
• Contenha marcas registradas sem autorização;
• Seja enganoso, ofensivo ou ilegal;
• Seja notificado por pedido fundamentado de remoção (notice and takedown), nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.

Pedidos de remoção devem ser enviados para atende@ofertex.com.br. Confirmada a irregularidade, a remoção ocorrerá em até 72 (setenta e duas) horas.

10.5 Responsabilidade

O Usuário que disponibiliza conteúdo na Biblioteca é exclusivamente responsável pela legalidade e titularidade do material enviado. A OFERTEX não será responsabilizada por conteúdo de terceiros, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.

11. Links Externos e Integrações com Terceiros

A Plataforma poderá conter links ou integrações com plataformas de terceiros, incluindo redes sociais, gateways de pagamento e ferramentas de analytics. A OFERTEX não exerce controle sobre esses serviços e não se responsabiliza por seu conteúdo, funcionamento ou políticas.

Nas integrações com redes sociais, o Usuário é responsável por:

• Manter as autorizações de acesso atualizadas junto às redes sociais;
• Cumprir os termos de uso e políticas de anúncio de cada plataforma integrada;
• Arcar com eventuais penalidades impostas pelas redes sociais em razão do conteúdo publicado.

12. Planos, Periodicidade e Pagamento

12.1 Planos Disponíveis

A OFERTEX oferece um plano único de acesso disponível nas periodicidades descritas na Cláusula 12.2. O plano inclui acesso completo ao seguinte pacote de funcionalidades:

• Geração de materiais promocionais;
• Temas disponíveis para campanhas do varejo alimentar;
• Criação de feed e story para redes sociais;
• Encartes otimizados para impressão;
• Ajuste e inserção de logotipo do estabelecimento;
• Acesso à Biblioteca de Produtos, nos termos da Cláusula 10;
• Suporte via WhatsApp em dias úteis;
• Acesso a tutoriais em vídeo.

As seguintes funcionalidades estão previstas e serão disponibilizadas em atualizações futuras, sem custo adicional para assinantes ativos:

• Geração de mídia para TV indoor (em breve);
• Calendário de datas comemorativas (em breve).

A OFERTEX reserva-se o direito de adicionar novas funcionalidades ao plano sem aviso prévio. A remoção ou alteração de funcionalidades já disponíveis seguirá o prazo de notificação previsto na Cláusula 12.5.

12.2 Periodicidades de Contratação

O Usuário poderá contratar a assinatura nas seguintes periodicidades:

• Mensal: vigência de 1 (um) mês, com pagamento único e sem renovação automática.
• Trimestral: vigência de 3 (três) meses, com pagamento único e sem renovação automática.

12.3 Formas de Pagamento

As formas de pagamento disponíveis são exibidas pelo Asaas no momento da contratação, podendo incluir cartão de crédito, Pix e boleto, conforme disponibilidade do provedor.

Os pagamentos são processados pelo checkout seguro hospedado pelo Asaas. Os dados financeiros — incluindo número do cartão e CVV — são armazenados e processados exclusivamente pelo provedor de pagamento, sob conformidade PCI-DSS. A OFERTEX não armazena dados sensíveis de cartão em seus próprios servidores.

12.4 Liberação de Acesso Após Pagamento

Após essa confirmação, a OFERTEX provisiona a conta e envia ao e-mail informado um link seguro para definição de senha. O Usuário deverá concluir o onboarding da empresa para acessar integralmente a Plataforma.

12.5 Sem Renovação Automática

Os planos não são renovados automaticamente. Ao final do período contratado, o Usuário poderá contratar um novo período de acesso, conforme as opções disponíveis no momento.

A OFERTEX poderá enviar comunicações operacionais sobre término de acesso ou nova contratação, conforme as informações disponíveis.

12.6 Inadimplência

Em caso de inadimplência, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso após 5 (cinco) dias corridos de atraso, sem prejuízo:

• Da cobrança dos valores devidos, acrescidos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês;
• Do protesto extrajudicial ou inscrição em cadastros de inadimplentes, após 30 dias de atraso;
• Da rescisão definitiva do contrato, sem reembolso do período não utilizado.

12.7 Reajuste de Preços

A OFERTEX reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos anualmente, com base na variação do IPCA ou outro índice oficial, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Usuário que não concordar poderá cancelar sua assinatura sem multa até a data de vigência do novo valor.

13. Suporte Técnico

A OFERTEX disponibiliza suporte técnico por e-mail (atende@ofertex.com.br) e pelos canais indicados na Plataforma, em dias úteis, conforme horários publicados.

O suporte abrange dúvidas de uso e problemas técnicos. Não abrange produção de conteúdo, criação de layouts personalizados ou consultoria de marketing, salvo mediante contratação específica.

14. Cancelamento e Rescisão

14.1 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma ou pelo e-mail atende@ofertex.com.br, sem necessidade de justificativa.

O cancelamento surte efeito ao final do período já pago. As regras por modalidade são:

• Plano Mensal: cancelamento sem multa, com acesso garantido até o fim do ciclo mensal vigente. Sem reembolso proporcional.
• Plano Trimestral: cancelamento sem acesso ao período não utilizado. Não há reembolso proporcional, salvo falha grave imputável exclusivamente à OFERTEX.

14.2 Direito de Arrependimento

O Usuário pessoa física que contratar a Plataforma exclusivamente para uso pessoal, fora de sua atividade profissional, poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do CDC.

Para contratos B2B entre pessoas jurídicas, não se aplica o direito de arrependimento previsto no CDC.

14.3 Rescisão pela OFERTEX

A OFERTEX poderá rescindir o contrato imediatamente, sem reembolso, em caso de violação grave destes Termos, especialmente nas hipóteses da Cláusula 8.

15. Obrigações do Usuário

• Legalidade do conteúdo: garantir conformidade com a legislação vigente, especialmente Lei 9.610/1998, CDC e legislação de marcas.
• Titularidade: declarar que detém todos os direitos sobre os materiais enviados ou que possui autorização expressa do titular.
• Veracidade: manter atualizados dados cadastrais e informações de produtos, preços e promoções.
• Revisão obrigatória antes de publicação ou impressão: revisar e aprovar todo o material gerado pela Plataforma — incluindo preços, descrições, imagens e demais informações — antes de qualquer impressão, publicação ou distribuição. A OFERTEX não se responsabiliza por eventuais erros ou inexatidões presentes no material após aprovado e utilizado pelo Usuário, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário qualquer prejuízo decorrente da veiculação de material com informações incorretas, inclusive perante seus clientes e órgãos de defesa do consumidor.
• Cumprimento das ofertas: honrar as promoções divulgadas, sendo o único responsável perante seus clientes e órgãos de defesa do consumidor.
• Indenização: indenizar a OFERTEX por danos decorrentes de violação destes Termos, incluindo honorários advocatícios.

16. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

16.1 Dados Coletados e Finalidades

• Execução do contrato (art. 7º, V, LGPD): nome, e-mail, telefone, CNPJ/CPF.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD): dados de uso, logs de acesso, prevenção de fraudes.
• Consentimento específico (art. 7º, I, LGPD): comunicações de marketing, revogável a qualquer momento.

16.2 Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados com: Asaas para processamento de pagamento, provedores de infraestrutura de nuvem e autoridades públicas mediante ordem judicial. A OFERTEX não comercializa dados com terceiros.

16.3 Direitos do Titular

O Usuário poderá exercer os seguintes direitos pelo e-mail atende@ofertex.com.br: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, revogação do consentimento e informação sobre compartilhamento. Prazo de resposta: 15 dias úteis.

16.4 Encarregado de Dados (DPO)

Contato do encarregado: atende@ofertex.com.br — Miqueias M. de Azevedo.

17. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, tecnologia, marca, logo, interface, algoritmos e templates são propriedade exclusiva da OFERTEX, protegidos pela Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996.

O Usuário mantém a titularidade sobre o conteúdo que cria por meio da Plataforma, observada a licença concedida na Cláusula 10.2 para conteúdos da Biblioteca Pública.

18. Limitação de Responsabilidade

A OFERTEX não se responsabiliza por:

• Conteúdo criado pelo Usuário, incluindo veracidade de preços e conformidade com o CDC;
• Danos por uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou terceiros com suas credenciais;
• Indisponibilidade por manutenção programada ou força maior;
• Conteúdo de terceiros na Biblioteca Pública, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet;
• Danos decorrentes de falhas de plataformas de terceiros integradas.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da OFERTEX por danos materiais comprovados excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

19. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para contratos com consumidores, fica eleito o foro do domicílio do Usuário. Para contratos B2B entre pessoas jurídicas, fica eleito o foro da comarca de Monte Carmelo/MG.

A invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.

A tolerância da OFERTEX em relação a qualquer descumprimento não constituirá novação ou renúncia de direitos.